Leis Complementares de Santa Catarina
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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 703, de 7 de agosto de 2017Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 699, de 19 de julho de 2017Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 700, de 19 de julho de 2017Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 701, de 19 de julho de 2017Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 702, de 19 de julho de 2017Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 698, de 11 de julho de 2017Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 697, de 23 de junho de 2017Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 696, de 15 de maio de 2017Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 695, de 11 de abril de 2017Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 692, de 3 de abril de 2017Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 693, de 3 de abril de 2017Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 694, de 3 de abril de 2017Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 691, de 21 de março de 2017Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 689, de 17 de janeiro de 2017Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 690, de 17 de janeiro de 2017Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 688, de 12 de janeiro de 2017Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 685, de 21 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 687, de 21 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 684, de 20 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 683, de 16 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 681, de 24 de outubro de 2016Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 682, de 24 de outubro de 2016Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 680, de 5 de outubro de 2016Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 679, de 22 de setembro de 2016Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 678, de 12 de agosto de 2016Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 677, de 1 de agosto de 2016Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 676, de 12 de julho de 2016Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 675, de 3 de junho de 2016Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 674, de 18 de maio de 2016Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 673, de 20 de abril de 2016Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 672, de 19 de janeiro de 2016Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 671, de 18 de janeiro de 2016Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 670, de 15 de janeiro de 2016Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 669, de 12 de janeiro de 2016Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 668, de 28 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 667, de 28 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 666, de 18 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 663, de 16 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 664, de 16 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 665, de 16 de dezembro de 2015