Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 740, de 5 de abril de 2019

Nº 740/2019

Nesta página

2 artigos

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

O art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .........................................................................................

IR$ 1.158,00 (mil, cento e cinquenta e oito reais) para os trabalhadores:

......................................................................................................

IIR$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais) para os trabalhadores:

......................................................................................................

IIIR$ 1.267,00 (mil, duzentos e sessenta e sete reais) para os trabalhadores:

......................................................................................................

IVR$ 1.325,00 (mil, trezentos e vinte e cinco reais) para os trabalhadores:

............................................................................................” (NR)

Art. 2.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.

Florianópolis, 5 de abril de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

Remissões do artigo