Decretos estaduais de Santa Catarina
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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 092, de 22 de março de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 093, de 22 de março de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 094, de 22 de março de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 095, de 22 de março de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 087, de 17 de março de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 067, de 8 de março de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 056, de 27 de fevereiro de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 058, de 26 de fevereiro de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 055, de 23 de fevereiro de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 054, de 22 de fevereiro de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 048, de 17 de fevereiro de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 049, de 17 de fevereiro de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 050, de 17 de fevereiro de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 043, de 09 de fevereiro de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 037, de 05 de fevereiro de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 038, de 05 de fevereiro de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 040, de 05 de fevereiro de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 025, de 01 de fevereiro de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 026, de 01 de fevereiro de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 018, de 27 de janeiro de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 019, de 27 de janeiro de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 016, de 26 de janeiro de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 017, de 26 de janeiro de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 015, de 12 de janeiro de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 011, de 12 de janeiro de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 007, de 08 de janeiro de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 008, de 08 de janeiro de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 009, de 08 de janeiro de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 010, de 08 de janeiro de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 006, de 05 de janeiro de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 001, de 01 de janeiro de 1999Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3683, de 31 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3684, de 31 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3682, de 30 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3679, de 30 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3681, de 30 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3666, de 29 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3635, de 28 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3636, de 28 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3637, de 28 de dezembro de 1998