Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 043, de 09 de fevereiro de 1999
Nº 043/1999
Dá nova redação ao art. 25, do Decreto no 3.419, de 1o de dezembro de 1998, que aprova o Regimento Interno da Casa Militar e a distribuição dos cargos de provimento em comissão que integram a estrutura do órgão.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual, e tendo em vista, ainda, o disposto nos artigos 4o, § 5o, 23 e 120, da Lei no 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
DECRETA:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
“Art. 25 - Os integrantes da Casa Militar serão servidores públicos da Polícia Militar do Estado, devendo ser observado quanto aos cargos comissionados o disposto no Anexo III do presente Decreto e, quanto aos demais servidores as necessidades decorrentes dos serviços a serem executados.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 09 de fevereiro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
ANEXO III
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
CASA MILITAR
DISCRIMINAÇÃO DOS CARGOS
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Órgão
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANT.
CÓDIGO/NÍVEL
GRAU HIERÁRQUICO
GABINETE DO CHEFE DA CASA MILITAR
. Subchefe da Casa Militar
1
-
Oficial Superior da Ativa PM
. Gerente de Segurança
1
AD-DGS-2
Oficial da Ativa PM
. Gerente de Transporte Terrestre
1
AD-DGS-2
Oficial da Ativa PM
. Assistente Pessoal do Governador (Aj Ordens)
2
AD-DGS-2
Oficial Superior da Ativa PM
.Assistente Pessoal do Vice-Governador (Aj Ordens)
1
AD-DGS-2
Oficial da Ativa PM
. Assistente Pessoal do Chefe da Casa Militar
1
AD-DGS-2
Oficial Superior da Ativa PM
. Assistente de Segurança
4
3
AD-DGS-3
AD-DGS-3
Oficial da Ativa PM
DIRETORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
. Diretor Estadual de Defesa Civil
1
AD-DGS-1
Oficial Superior PM
. Gerente de Apoio Operacional e Comunicação
1
AD-DGS-2
Oficial Superior PM
. Gerente de Prevenção
1
AD-DGS-2
Oficial Superior PM
. Gerente de Defesa
1
AD-DGS-2
Oficial PM
. Gerente de Apoio Administrativo
1
AD-DGS-2
Oficial PM
. Assistente Técnico
2
AD-DGS-2
Oficial PM ou Civil
DIRETORIA DE CERIMONIAL
. Diretor de Cerimonial
1
AD-DGS-1
Oficial Superior PM
. Gerente de Apoio do Cerimonial
1
AD-DGS-2
Oficial PM
. Assistente de Cerimonial
1
AD-DGS-3
Oficial da Ativa PM ou Civil
TOTAL
24
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>