Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 009, de 08 de janeiro de 1999
Nº 009/1999
Revoga o Decreto no 3.683, de 31 de dezembro de 1998.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando das atribuições privativas que lhe confere o artigo 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
Fica revogado o Decreto no 3.683, de 31 de dezembro de 1998, mantida a redação dada pelo Decreto no 063, de 22 de março de 1995.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 08 de janeiro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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