Decreto Estadual de Santa Catarina nº 050, de 17 de fevereiro de 1999

Revoga o Decreto no 3.630, de 23 de dezembro de 1998.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa conferida pelo art. 71, incisos III e IV, da Constituição Estadual e,

Considerando que a motivação do ato administrativo é seu requisito de validade;

Considerando que o Decreto no 3.630, de 23 de dezembro de 1998 é ato imotivado;

Considerando o parecer nos autos do processo administrativo PPGE 462/993;

Considerando que a alteração e supressão dos espaços territoriais a serem especialmente protegidos, somente é permitida, através de lei, conforme preceitua o art. 225, § 1o, inciso III, da Constituição Federal;

Considerando o teor das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal,

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DECRETA:

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