Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 011, de 12 de janeiro de 1999
Nº 011/1999
Altera o art. 2o do Decreto no 001, de 01 de janeiro de 1999.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando das atribuições privativas que lhe confere o artigo 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
Ficam excluídos do horário especial de verão previsto nos decretos nos 3.358, de 12 de novembro de 1998 e 001, de 01 de janeiro de 1999, todos os órgãos vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública.
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Art. 2.
Este Decreto retroage seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 1999.
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Florianópolis, 12 de janeiro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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