Decreto Estadual de Santa Catarina nº 049, de 17 de fevereiro de 1999

Nº 049/1999

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Regulamenta o Instituto da disposição do funcionário público estadual, e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 18, § 1o, e art. 184, da Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985,

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DECRETA:

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Art. 1.

Havendo imperiosa necessidade de serviço, o servidor público do Poder Executivo Estadual poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Parágrafo únicoA necessidade do serviço será justificada em exposição de motivos fundamentada, ouvido o órgão cedente, sendo então submetida à apreciação do Governador do Estado, a quem cabe autorizar a cessão.

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Art. 2.

Ressalvados os casos expressos em lei e neste decreto, o ônus da remuneração do servidor cedido caberá ao órgão ou entidade cessionária, mantido entretanto o ônus para o órgão cedente quando:

Ia verba destinada ao pagamento de despesas com pessoal do cessionário seja da Fazenda Estadual;

IItratar-se de afastamento de membro do magistério público estadual na hipótese de reciprocidade prevista no art. 29, inciso VIII, combinado com o art. 83, inciso III, da Lei no 6.844, de 29 de julho de 1986, com a redação da Lei no 1.139, de 28 de outubro de 1992 e;

IIIatender imperativo de convênio na área da educação.

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Art. 3.

A cessão de servidor a órgãos que não integrem o Poder Executivo somente será permitida quando se tratar de exercício de função de relevante interesse público, observado o disposto no art. 2o, “caput”.

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Art. 4.

A cessão ao Estado de Santa Catarina de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, somente poderá ser formalizada na hipótese do ônus remuneratório ser suportado pelo órgão cedente.

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§ 1ºEm situações excepcionais, caracterizadas pela complexidade do serviço, poderá haver ressarcimento ao órgão cedente da remuneração do servidor cedido.

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§ 2ºA excepcionalidade da situação e a complexidade do serviço serão justificadas em exposição de Motivos fundamentada, ouvido o órgão cessionário, sendo então submetida ao Governador do Estado, a quem cabe autorizar o ressarcimento.

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Art. 5.

As Disposições e ressarcimentos autorizados serão encaminhados à Secretaria de Estado da Administração, que elaborará o ato administrativo competente.

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Art. 6.

O disposto neste Decreto aplica-se às situações funcionais referidas no Decreto no 007, de 08 de janeiro de 1999.

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Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 17 de fevereiro de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 049, de 17 de fevereiro de 1999

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