Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 001, de 01 de janeiro de 1999
Nº 001/1999
Prorroga as disposições previstas no Decreto no 3.358, de 12 de novembro de 1998, e estabelece outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
Ficam prorrogadas, até 17 de fevereiro do corrente ano, as disposições contidas no Decreto no 3.358, de 12 de novembro de 1998.
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Art. 2.
Ficam excluídos da prorrogação de que trata este Decreto, os servidores pertencentes à Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, cujos serviços são considerados indispensáveis ao pleno funcionamento do ano letivo.
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Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a contar de 1o de janeiro de 1999.
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Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 0l de janeiro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.