Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 067, de 8 de março de 1999
Nº 067/1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, de acordo com o art. 4º da Lei Complementar nº 150, de 08 de julho de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
É concedida a senhora Vera Maria Karam Kleinübing, viúva do Ex-Governador Vilson Pedro Kleinübing, falecido em 23 de outubro de 1998, uma pensão especial, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais).
Art. 2.
Este benefício tem vigência a partir de 23 de outubro de 1998.
Art. 3.
As despesas decorrentes de execução deste Decreto correrão à conta do elemento 3250.00.00, item 3252.00.01 do Orçamento da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, no corrente exercício.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 017 de 26 de janeiro de 1999, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de outubro de 1998.
Florianópolis, 8 de março de 1999.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado