Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 054, de 22 de fevereiro de 1999
Nº 054/1999
Remaneja cargo que especifica.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Florianópolis, 22 de fevereiro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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