Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 025, de 01 de fevereiro de 1999
Nº 025/1999
Altera a nomenclatura de cargo de provimento em comissão previsto no artigo 8o, do Decreto no 2.762, de 31 de março de 1998.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o artigo 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos artigos 4o, § 5o e 120, da Lei no 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,
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DECRETA:
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Art. 1.
O cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico, código 5062, nível AD-DGS-3, transformado pelo artigo 8o, do Decreto no 2.762, de 31 de março de 1998, passa a denominar-se Gerente Regional da Fazenda Estadual, código 5597, nível AD-DGS-3, com lotação na Diretoria de Administração Tributária, da Secretaria de Estado da Fazenda.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 01 de fevereiro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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