Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3637, de 28 de dezembro de 1998
Nº 3637/1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6°, da Lei n° 5.164, de 27 de novembro de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo SEAP n° 14.494/981,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada a doar ao Instituto Santa Teresinha, do Município de Florianópolis, o veículo marca VW, modelo Gol, placa MBD-3609, ano de fabricação 1988, chassi n° 9BWZZZ30ZJT080034.
Parágrafo únicoO referido veículo pertencia à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e foi transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através do Comunicado n° 050/98, publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de dezembro 1998, por ter sido considerado inservível para o serviço público.
Art. 2.
O donatário não poderá alienar o veículo antes de decorridos 02 (dois) anos da data da doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de dezembro de 1998.
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.