Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3636, de 28 de dezembro de 1998
Nº 3636/1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6°, da Lei n° 5.164, de 27 de novembro de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo SEAP n° 11.533/986,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada a doar ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Cecília, o veículo marca Fiat, modelo Uno, placa CE-4271, ano de fabricação 1992, chassi n° 9BD146000N3814668.
Parágrafo únicoO referido veículo pertencia à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e foi transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através do Comunicado n° 030/98, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de agosto de 1998, por ter sido considerado inservível para o serviço público.
Art. 2.
O donatário não poderá alienar o veículo antes de decorridos 02 (dois) anos da data da doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de dezembro de 1998.
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado