Decretos estaduais de Santa Catarina
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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3604, de 23 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3605, de 23 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3606, de 23 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3607, de 23 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3623, de 23 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3628, de 23 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3630, de 23 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3597, de 22 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3598, de 22 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3586, de 21 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3587, de 21 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3588, de 21 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3590, de 21 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3592, de 21 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3589, de 21 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3571, de 18 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3572, de 18 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3573, de 18 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3574, de 18 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3570, de 18 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3561, de 17 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3492, de 15 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3545, de 15 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3538, de 15 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3540, de 15 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3544, de 15 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3482, de 14 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3490, de 14 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3465, de 09 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3473, de 09 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3452, de 08 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3453, de 08 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3459, de 08 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3423, de 04 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3425, de 04 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3427, de 04 de dezembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3415, de 30 de novembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3407, de 27 de novembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3410, de 27 de novembro de 1998Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3382, de 23 de novembro de 1998