Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 093, de 22 de março de 1999
Nº 093/1999
Altera nomenclatura e lotação de cargo de provimento em comissão.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a competência expressa no art. 120, da Lei no 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,
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DECRETA:
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Art. 1.
Fica revogado o art. 1o, do Decreto no 3.425, de 04 de dezembro de 1998, na parte relativa a alteração da lotação e nomenclatura do cargo em comissão de Gerente de Corpo Clínico, código 5507, da Diretoria do Centro de Pesquisas Oncológicas, restabelecendo-se a redação fixada pela Lei no 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, para Assistente Pessoal do Secretário, código 5332, lotado no Gabinete do Secretário de Estado da Saúde.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 22 de março de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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