Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3683, de 31 de dezembro de 1998
Nº 3683/1998
Dispõe sobre a revogação de Decreto e o reestabelecimento de redação do dispositivo que menciona.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o inciso III do artigo 71, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 27, da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
DECRETA:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 063, de 22 de março de 1995, e reestabelecida a redação original do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.234, de 16 de dezembro de 1991.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.