Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 11, de 21 de julho de 2006

Lei nº 11/2006

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 00

ESTADO DE RORAIMA

DECRETO LEGISLATIVO N° 011/06

Susta o andamento da ação penal contra parlamentar, em trâmite no Tribunal Regional Federal da Região, constante do Processo 2004.01.006543-9/RR, nos termos do

art. 53, § 3°, da Constituição Federal

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

Fica sustada a ação penal contra o parlamentar identificado no artigo 2° deste Decreto, em trâmite no Tribunal Regional Federal da la Região, constante do Processo n° 2005.01.00058111-7/RR.

Art. 2.

O disposto no artigo 1° deste Decreto aplica-se à ação penal movida contra o Deputado Raul Prudente de Moraes Neto.

Art. 3.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 21 de julho de 2006.

Dep DE JESUS

Presidente

Deputado RAUL LIMA

1° Secretário

Deputado CÉ RI ES WANDERLEY

2° Secre

Palácio Antonio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (95) 3621-4000 - Teleftuc (95) 3623-0033 / 3623-9409 CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - ALE na Internet: vnmal.rr.gover

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