Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 12, de 24 de outubro de 2006

Lei nº 12/2006

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ESTADO DE RORAIMA

DECRETO LEGISLATIVO N°01 Z /06

Aprova a indicação do nome do Advogado Joaquim Pinto Souto Maior Neto para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de

suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

Fica aprovado o nome do Advogado Joaquim Pinto Souto Maior Neto para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, nos termos do art. 46 e §§ da Constituição do Estado, do Decreto Legislativo 007/06, de 11.08.06, e da Resolução no 022/06, de 15.08.06.

Parágrafo únicoO Poder Executivo Estadual tomará as providências necessárias à sua nomeação.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio António Martins, 24 de outubro de 2006.

Deputado RAUL LIMA

1° Secretário

15401

at COMMTITWA0 ·

RORAINA

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