Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 1, de 23 de março de 2006

Lei nº 1/2006

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

............ ASSEMEMÉM LEGISLATIVA 00 ESTADO DE RORAIMA

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DECRETO LEGISLATIVO N° 001/06

Institui a comenda Mérito Legislativo e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o

plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1.

Fica instituída a comenda Mérito Legislativo, a ser concedida pela Mesa Diretora aos cidadãos que se destacaram por sua atuação no Poder Legislativo, representando Roraima como território federal, Estado, seus Municípios ou em outros Legislativos Estaduais, ou, ainda, contribuindo com o parlamento, em seu assessoramento ou no exercício de mandato.

Art. 2.

A Mesa Diretora indicará os nomes e tomará as providências necessárias para a realização de sessão especial de entrega da comenda aos homenageados.

Art. 3.

As despesas decorrentes deste instrumento normativo correrão à conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo Estadual.

Art. 4.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se todas as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 23 de março de 2006.

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1° SECRETÁRIO

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (95) 3621-4000 - Telefax: (95) 3623-0033 / 3623-9409 CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima Brasil - ALE-RR na intemet: www.al.rr.gov.br

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