Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Roraima

Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 7, de 11 de agosto de 2006

Lei nº 7/2006

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 70. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
12 artigos
Art. 1.
Este Decreto Legislativo dispõe sobre as normas a serem adotadas quando da indicação de candidatos à vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado pela Assembléia Legislativa.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ASSEMBLÉIA tisnam* 00

ESTADO DE RORAIMA

MD Mn ingpme

DECRETO LEGISLATIVO N° 007/06

Dispõe sobre as normas a serem adotadas quando da indicação pela Assembléia Legislativa dos candidatos ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas

atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 2.
Nos termos do inciso III, art. 235 da Constituição da República; art. 46 da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 016, de 19 de outubro de 2005, quando abertas vagas no Tribunal

· de Contas do Estado nos termos da Legislação vigente a serem preenchidos pelo Poder Legislativo, serão adotadas as

normas deste Instrumento Normativo.

Art. 3.
O processo tem inicio com a leitura, em plenário, de comunicado do Tribunal de Contas do Estado, à Assembléia Legislativa, informando a vacância, do cargo a ser preenchido por indicação desta.
Art. 4.
Nos termos do Art. 269 do Regimento Interno, o Presidente designará uma Comissão Especial, composta por cinco membros, sob sua presidência, caso o mesmo não seja candidato, para no prazo de dois dias receber as propostas dos candidatos, analisá-las, e sabatina-los se for o caso, a qual terá o prazo de dez dias para concluir os processos e encaminha-los a Mesa Diretora para indusão na ordem do dia.
Parágrafo únicoCaso o Presidente da Assembléia seja candidato, assumirá a Presidência da Comissão Especial o 1° Vice - Presidente.
Art. 5.
As vagas a serem preenchidas pela Assembléia Legislativa serão ocupadas por candidatos brasileiros que preencham os seguintes requisitos:
Imais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
IIidoneidade moral e reputação ilibada;
IIInotórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IVmais de dez anos de exercido de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
Art. 6.
Para concorrer à vaga o candidato deverá apresentar as seguintes credenciais junto ao Poder Legislativo Estadual:

· I - curriculum vitae acompanhado de requerimento a ser endereçado a Comissão Especial, com a

assinatura de pelo menos 1/3 dos membros da Assembléia, vedada assinatura de mais de seis requerimentos.

IIcomprovação do preenchimento dos requisitos constantes do art. 30 mediante apresentação dos seguintes documentos:
a)certidão negativa de existência de condenação junto ao Tribunal de Contas do Estado;
b)certidão de tempo de serviço, comprovando o tempo de exercício de atividade pública.
§ 10ºcandidato que preencher todos os requisitos constantes deste artigo será argüido junto à Comissão Especial.
§ 20ºDeixando de apresentar quaisquer dos documentos ou apresentando informação falsa o candidato será eliminado pela própria Comissão a qual indicará os motivos.
§ 30ºParlamentar que assinar mais de seis requerimentos terá desconsiderada sua assinatura pela comissão, nos últimos, a qual indicará os motivos.
Art. 70.
Concluídos os procedimentos, a Comissão Especial encaminhará os processos à Mesa Diretora, para que submeta ao Plenário para deliberação.
Art. 8.
O nome do candidato aprovado será encaminhado ao Governador que no prazo de 3 ta) dias o nomeará.
Art. 9.
O Tribunal de Conta do Estado de Roraima deverá realizar a p · -`: - até trinta dias após ação do ato de nomeação, podendo prorrogar por igual período, ocorrendo pedid · doi· · l liteiro nomeado.

se EALUM AS BODUM

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (95) 3621 Telefax: (95) 3623-0033 / 3623-9409 CEP: 69201-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil ALE na Internet: www.almgov.br

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ASSEMBLÉIA LEGISLAM* DO

ESTADO DE RORAIMA

ca mns att120.thr

Art. 10.
s casos omissos serão resolvidos pela comissão.
Art. 11.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.

Antônio Martins, 11 de agosto de 2006.

Deputado Mecias de Jesus

Presiden

·

·

ow ourasTerm

DA RORAJNA

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (95) 3621-4000 - Telefax: (95) 3623-0033 / 3623-9409 CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil ALE na Internet: www.al.rr.gov.br

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.