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Lei Estadual de Rondônia nº 4893, de 2 de dezembro de 2020

Lei nº 4893/2020

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6 artigos

04/12/2020 SEI/ABC - 0014998535 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 235 Disponibilização: 02/12/2020 Publicação: 02/12/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 335.202.786,56, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Crédito Adicional Suplementar por Anulação e altera o título do código do quadro da Fonte/Destinação de Recursos "61", disposto no § 3º do artigo 10 da Lei nº 4.535, de 17 de julho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 335.202.786,56 (trezentos e trinta e cinco milhões, duzentos e dois mil setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Crédito Adicional Suplementar por Anulação e altera o título do código do quadro da Fonte/Destinação de Recursos "61", disposto no § 3º do artigo 10 da Lei n° 4.535, de 17 de julho de 2019, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas nos Anexos I e IV.
Art. 2.
O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e de anulação de dotações orçamentárias, indicado no Anexo III e no valor especificado.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo, por meio de abertura de Créditos Adicionais Suplementares, autorizado a efetuar remanejamento, transposição e transferência orçamentária dos recursos ora transferidos, de uma Unidade Orçamentária para outra e de um Órgão para outro, de uma categoria de programação para outra e de uma categoria econômica para outra.
Parágrafo únicoA abertura de Créditos, de que trata o caput, se dará por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4.
Fica alterado ao Quadro das Fontes/Destinações de Recursos, disposto no § 3º do artigo 10 da Lei n° 4.535, de 17 de julho de 2019, que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020", o código 61, conforme segue:

"

Art. 10.
....................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 3º..............................................................................................................................

ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16798674&infra_... 1/10

61 Recursos Destinados ao Combate da Covid-19, Ações de enfrentamentos e Mitigação dos seus efeitos financeiros - inciso II, do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

" (NR)

Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

335.202.786,56 FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 3390 0261 335.202.786,56 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 335.202.786,56

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 17189911 A 0261 335.202.786,56 PRINCIPAL TOTAL R$ 335.202.786,56

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ANEXO III

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

335.202.786,56 FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 3390 0261 335.202.786,56 UNIDADE TOTAL R$ 335.202.786,56

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO

8.019.000,00 ESTADO - PGE 11.003.03.122.1015.2091 3390 0261 39.000,00 AUXÍLIOS 11.003.03.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 7.240.000,00 SOCIAIS 3191 0261 740.000,00 215.000,00 DE TURISMO - SETUR 11.004.23.122.1015.2091 3390 0261 8.000,00 AUXÍLIOS 11.004.23.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 203.000,00 SOCIAIS 3191 0261 4.000,00 CONTROLADORIA-GERAL DO 819.000,00 ESTADO - CGE 11.005.04.122.1015.2091 3390 0261 18.500,00 AUXÍLIOS 11.005.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 713.500,00 SOCIAIS 3191 0261 87.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL 921.185,00 DE DESENVOLVIMENTO

Ô https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16798674&infra_... 3/10

ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI 11.006.23.122.1015.2091 3390 0261 30.015,00 AUXÍLIOS 11.006.23.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 873.070,00 SOCIAIS

3191 0261 18.100,00 DE TECNOLOGIA DA

2.247.785,78 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC 11.007.04.122.1015.2091 3390 0261 12.125,00 AUXÍLIOS 11.007.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 1.050.350,00 SOCIAIS 3191 0261 65.000,00 PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 3390 0261 125.000,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

4490 0261 995.310,78

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 5.424.575,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP 11.009.04.122.1015.2091 3390 0261 143.000,00 AUXÍLIOS 11.009.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 5.215.575,00 SOCIAIS

3191 0261 66.000,00 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS

307.150,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM 11.023.04.122.1015.2091 3390 0261 14.000,00 AUXÍLIOS 11.023.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 280.450,00 SOCIAIS 3191 0261 12.700,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 8.997.020,00 TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.1015.2091 3390 0261 309.020,00 AUXÍLIOS 11.025.26.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 8.223.000,00 SOCIAIS 3191 0261 465.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16798674&infra_... 4/10

FUNDAÇÃO DE AMPARO AO 168.200,00 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO 11.033.19.122.1015.2091 3390 0261 500,00 AUXÍLIOS 11.033.19.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 167.700,00 SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 19.264.893,44 GESTÃO - SEPOG 13.001.04.122.1015.2087 3390 0261 17.631.973,44 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 13.001.04.122.1015.2091 3390 0261 26.000,00 AUXÍLIOS 13.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 1.532.700,00 SOCIAIS

3191 0261 74.000,00 3390 0261 220,00

2.097.100,00 DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR O PAGAMENTO DE 13.006.04.122.1015.0142 3190 0261 219.000,00 PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS 13.006.04.122.1015.2091 3390 0261 61.600,00 AUXÍLIOS 13.006.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 1.735.500,00 SOCIAIS 3191 0261 81.000,00 DE COMPRAS E LICITAÇÃO - 656.100,00 SUPEL 13.008.04.122.1015.2091 3390 0261 15.500,00 AUXÍLIOS 13.008.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 610.600,00 SOCIAIS 3191 0261 30.000,00 DE PATRIMÔNIO E 260.500,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 13.009.04.122.1015.2091 3390 0261 19.500,00 AUXÍLIOS 13.009.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 237.900,00 SOCIAIS 3191 0261 3.100,00 SECRETARIA DE ESTADO DE 18.870.265,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16798674&infra_... 5/10

FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2091 3390 0261 157.200,00 AUXÍLIOS 14.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 16.263.065,00 SOCIAIS

3191 0261 2.450.000,00

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

4.865.195,44 SEFIN - RS-SEFIN ASSEGURAR RECURSOS PARA 14.002.28.846.0000.0130 3390 0261 4.865.195,44 PAGAMENTO DO PASEP SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 111.343.800,00 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 1.843.700,00 SOCIAIS 3191 0261 95.000,00 15.001.06.122.1015.2413 3390 0261 107.500,00 AUXÍLIOS - SESDEC 15.001.06.181.1015.2146 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 43.838.700,00 SOCIAIS - PM 3191 0261 6.500,00 15.001.06.181.1015.2150 3390 0261 4.542.000,00 AUXÍLIOS - PM 15.001.06.181.1015.2414 PESSOAL INATIVO E ENCARGOS 3190 0261 20.000,00 SOCIAIS ASSEGURAR AUXÍLIOS DE PESSOAL 15.001.06.181.1015.2415 3390 0261 1.600,00 INATIVO 15.001.06.182.1015.2148 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 7.178.600,00 SOCIAIS - BM 3191 0261 9.500,00 15.001.06.182.1015.2151 3390 0261 733.750,00 AUXÍLIOS - BM 15.001.06.183.1015.2147 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 24.008.400,00 SOCIAIS - PC 3191 0261 4.200.000,00 15.001.06.183.1015.2149 3390 0261 1.439.000,00 AUXÍLIOS - PC 15.001.06.183.1015.2411 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 3.923.550,00 SOCIAIS - POLITEC 3191 0261 661.000,00 15.001.06.331.1025.2435 REALIZAR PAGAMENTOS DO 3190 0261 17.650.000,00 SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16798674&infra_... 6/10

PENSIONISTAS - PM REALIZAR PAGAMENTOS DO 15.001.06.331.1025.2437 SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E 3190 0261 1.085.000,00 PENSIONISTAS - BM

50.000.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC DESENVOLVER ATIVIDADES DE 16.001.12.368.2124.2378 3390 0261 13.440.000,00 APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 16.001.12.126.2125.2387 4490 0261 36.560.000,00 TECNOLÓGICA DE TI DA JUVENTUDE, CULTURA, 345.750,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.27.122.1015.2091 3390 0261 14.200,00 AUXÍLIOS 16.004.27.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 316.050,00 SOCIAIS 3191 0261 15.500,00 FUNDAÇÃO CULTURAL DO

125.700,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 16.031.13.122.1015.2091 3390 0261 4.000,00 AUXÍLIOS 16.031.13.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 118.600,00 SOCIAIS 3191 0261 3.100,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 46.000.000,00 CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO 17.012.10.302.2034.2446 3390 0261 46.000.000,00 CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 ) FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - 2.215.500,00 FHEMERON 17.032.10.122.1015.2091 3390 0261 165.500,00 AUXÍLIOS 17.032.10.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 1.810.000,00 SOCIAIS 3191 0261 240.000,00 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL NA ÁREA DE 184.100,00 SAÚDE - CETAS 17.033.10.122.1015.2091 3390 0261 14.000,00 AUXÍLIOS 17.033.10.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 154.500,00 SOCIAIS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16798674&infra_... 7/10

3191 0261 15.600,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE 1.231.600,00 RONDÔNIA - AGEVISA 17.034.10.122.1015.2091 3390 0261 71.000,00 AUXÍLIOS 17.034.10.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 1.015.600,00 SOCIAIS 3191 0261 145.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 2.624.950,00 AMBIENTAL - SEDAM 18.001.18.122.1015.2091 3390 0261 84.500,00 AUXÍLIOS 18.001.18.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 2.388.450,00 SOCIAIS 3191 0261 152.000,00

1.014.100,00 AGRICULTURA - SEAGRI 19.001.04.122.1015.2091 3390 0261 37.000,00 AUXÍLIOS 19.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 941.100,00 SOCIAIS 3191 0261 36.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO 9.477.000,00 DE RONDÔNIA - IDARON 19.023.20.122.1015.2091 3390 0261 495.500,00 AUXÍLIOS 19.023.20.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 8.236.000,00 SOCIAIS 3191 0261 730.000,00 CONSOLIDAR AS AÇÕES DE 19.023.20.609.2096.2631 INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA 3390 0261 15.500,00 ANIMAL ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 9.755.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 19.025.04.122.1015.2091 3390 0261 205.000,00 AUXÍLIOS 19.025.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 9.550.000,00 SOCIAIS 21.882.115,00 JUSTIÇA - SEJUS 21.001.14.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM 3390 0261 1.188.615,00 AUXÍLIOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16798674&infra_... 8/10

21.001.14.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 15.878.500,00

SOCIAIS

3191 0261 2.300.000,00 3190 0216 15.000,00 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA 21.001.14.421.2102.2950 3390 0261 2.500.000,00 AOS APENADOS ASSISTÊNCIA E DO

1.932.083,40 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.04.122.1015.2087 3390 0261 3.908,40 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 23.001.04.122.1015.2091 3390 0261 34.320,00 AUXÍLIOS 23.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 1.091.555,00 SOCIAIS 3191 0261 18.300,00 DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS REFERENTES À CALAMIDADE 23.001.08.244.2112.1451 3350 0261 784.000,00 PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) FUNDO ESTADUAL DE 205.233,50 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS APOIAR A REDE DE PROTEÇÃO 23.012.08.244.2114.2349 SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE 3390 0261 205.233,50 ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 2.654.515,00 - FEASE 23.030.04.122.1015.2091 3390 0261 206.515,00 AUXÍLIOS 23.030.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 2.173.000,00 SOCIAIS 3191 0261 275.000,00 OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 1.078.370,00 SEOSP 27.001.04.122.1015.2091 3390 0261 24.720,00 AUXÍLIOS 27.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0261 1.026.550,00 SOCIAIS

3191 0261 27.100,00

R$ TOTAL 335.202.786,56

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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/12/2020, às 12:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014998535 e o código CRC EB58CBCB.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.481369/2020-66 SEI nº 0014998535

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16798674&infra... 10/10

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