Lei Estadual de Rondônia nº 4849, de 3 de setembro de 2020 – texto atualizado

11/09/2020 SEI/ABC - 0013352205 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173 Disponibilização: 04/09/2020 Publicação: 04/09/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 19.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria Geral do Estado - PGE; Superintendência Estadual de Turismo - SETUR; Controladoria Geral do Estado - CGE; Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI; Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON; Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde do Estado de Rondônia - CETAS; Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, conforme indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, constantes no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso ESTADO PARA

1.800.000,00 RESULTADOS - EPR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 3190 0100 1.800.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA DE 1.000.000,00 GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14950730&in... 1/4

ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.009.04.122.1015.2234 3190 0100 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

12.000.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 3190 0100 12.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 1.500.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 13.001.04.122.1015.2091 3390 0100 1.500.000,00 COM AUXÍLIOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 800.000,00 DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.006.04.122.1015.2234 3190 0100 800.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 550.000,00 E LICITAÇÃO - SUPEL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.008.04.122.1015.2234 3191 0100 550.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 900.000,00 AGEVISA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 3190 0110 900.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 450.000,00 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 18.001.18.122.1015.2234 3190 0100 450.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 19.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14950730&in... 2/4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA GERAL

2.000.000,00 DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.03.122.1015.2234 3190 0100 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3191 0100 1.000.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 200.000,00 SETUR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.23.122.1015.2234 3190 0100 190.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3191 0100 10.000,00 CONTROLADORIA GERAL 1.000.000,00 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 3190 0100 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 2.180.000,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI 11.006.23.122.1015.2091 3390 0100 180.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.006.23.122.1015.2234 3190 0100 1.950.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3191 0100 50.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 530.000,00 HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON 17.032.10.122.1015.2091 3390 0110 530.000,00 COM AUXÍLIOS CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL 170.000,00 DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS 17.033.10.122.1015.2091 3390 0110 60.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.033.10.122.1015.2234 3190 0110 110.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS Ê https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14950730&in... 3/4

AGÊNCIA ESTADUAL DE 200.000,00 VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA 17.034.10.122.1015.2091 3390 0110 200.000,00 COM AUXÍLIOS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 12.720.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 19.023.20.122.1015.2091 3390 0100 1.900.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1015.2234 3190 0100 10.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

3191 0100 220.000,00 CONSOLIDAR AS AÇÕES 19.023.20.609.2096.2631 DE INSPEÇÃO E DEFESA 3390 0100 100.000,00 SANITÁRIA ANIMAL 3190 0100 500.000,00

TOTAL R$ 19.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/09/2020, às 16:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013352205 e o código CRC 9F83EA16.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.258296/2020-19 SEI nº 0013352205

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14950730&in... 4/4

Remissões do artigo