Lei Estadual de Rondônia nº 4857, de 10 de setembro de 2020

Lei nº 4857/2020

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

11/09/2020 SEI/ABC - 0013473180 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 177 Disponibilização: 11/09/2020 Publicação: 10/09/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL

Disciplina a política de compra, pela Administração Pública, de produtos oriundos da agricultura familiar no âmbito do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Esta Lei estabelece critérios para a aquisição, pela Administração Pública Estadual, de produtos oriundos da agricultura familiar, da produção agroecológica, da produção de orgânicos, da pesca artesanal e da produção extrativista de comunidades quilombolas, indígenas e caiçaras, procedentes do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Para os efeitos desta Lei considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

Inão detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;

IIutilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

IIItenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; e

IVdirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

Art. 3.

VETADO.

Art. 4.

VETADO.

Art. 5.

VETADO.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/09/2020, às 17:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013473180 e o código CRC 8E79EF31.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15081476&in... 1/2 11/09/2020 SEI/ABC - 0013473180 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.329593/2020-03 SEI nº 0013473180

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15081476&in... 2/2

Remissões do artigo