Lei Estadual de Rondônia nº 4862, de 18 de setembro de 2020

Lei nº 4862/2020

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19/09/2020 SEI/ABC - 0013597916 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 183 Disponibilização: 18/09/2020 Publicação: 18/09/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL

Dispõe sobre a obrigação dos cartórios divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notariais garantidos por Lei, no âmbito do Estado de Rondônia..

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgou a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, de Registro de Imóveis, de Tabelionato de Notas e de Protestos de Títulos onde estiverem estabelecidos, no âmbito do Estado de Rondônia, obrigados a divulgar os serviços notariais gratuitos estabelecidos em Lei.

Art. 2.

A divulgação de que trata o artigo 1° da presente Lei deverá ser realizada da seguinte forma:

Iafixação de cartazes nas dependências do estabelecimento cartorial, em local de fácil acesso e de grande visibilidade;

IIprodução de folheto informativo disponível nos guichês de atendimento para que a população possa multiplicar informações; e

IIIdisponibilização de link informativo em sua página principal, caso o cartório possua site.

Art. 3.

Deverá constar impresso no rodapé da peça informativa a observação de que a divulgação acontece em atendimento ao que estabelece a presente Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/09/2020, às 10:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013597916 e o código CRC F3EBC8C6.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.346815/2020-44 SEI nº 0013597916

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15234061&inf... 1/1

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