Lei Estadual de Rondônia nº 4894, de 2 de dezembro de 2020 – texto atualizado

04/12/2020 SEI/ABC - 0015012161 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 235 Disponibilização: 03/12/2020 Publicação: 02/12/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 104.323.170,08, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 104.323.170,08 (cento e quatro milhões, trezentos e vinte e três mil, cento e setenta reais e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA 104.323.170,08 EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER A 16.001.12.122.1015.2091 SERVIDORES COM 3390 0112 5.600.260,99 AUXÍLIOS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16813524&i... 1/4

3390 0118 25.886.123,15 REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 3190 0112 7.044.687,62 EDUCAÇÃO 3191 0112 1.129.323,50 FORMAR, QUALIFICAR 16.001.12.128.2122.2096 E CAPACITAR 3390 0112 2.520.303,54 RECURSOS HUMANOS REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.1015.2365 EDUCAÇÃO - APOIO DO 3190 0118 8.387.893,01 ENSINO FUNDAMENTAL 3191 0118 3.349.532,49 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO 16.001.12.361.2124.2377 3390 0112 777.218,58 DO ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.1015.2366 3190 0118 5.493.463,68 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO 3191 0118 3.066.495,39 DESENVOLVER 16.001.12.362.2123.2373 ATIVIDADES DE APOIO 3390 0112 432.410,83 AO ENSINO MÉDIO APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO 16.001.12.366.2124.2375 3390 0112 613.766,53 DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO 16.001.12.367.2124.2376 3390 0112 1.394.416,00 DA EDUCAÇÃO ESPECIAL APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE 16.001.12.368.2124.2374 DESENVOLVEM 3390 0112 772.726,74 MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS DESENVOLVER 16.001.12.368.2124.2378 ATIVIDADES DE APOIO 3390 0112 4.043.859,78 À EDUCAÇÃO BÁSICA 4490 0112 263.742,00 16.001.12.368.2125.2385 ATENDER ESTUDANTES 3390 0112 3.758.731,73 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16813524&i... 2/4

COM TRANSPORTE ESCOLAR

3340 0118 29.788.214,52

TOTAL R$ 104.323.170,08

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA 104.323.170,08 EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 3190 0118 37.018.014,60 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 3191 0118 4.651.255,59 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.1015.2365 EDUCAÇÃO - APOIO DO 3190 0112 5.169.545,34 ENSINO FUNDAMENTAL 3191 0112 513.043,85 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.362.1015.2364 3190 0118 20.737.541,13 MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO 3191 0118 2.601.244,19 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.1015.2366 3190 0112 7.347.141,56 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO 3191 0112 744.541,36 DESENVOLVER 16.001.12.362.2123.2373 ATIVIDADES DE APOIO 4490 0112 10.818.444,00 AO ENSINO MÉDIO 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 4440 0118 3.758.731,73

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16.001.12.368.2125.2398 EQUIPAR UNIDADES 4490 0118 10.963.666,73

EDUCACIONAIS

TOTAL R$ 104.323.170,08

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/12/2020, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015012161 e o código CRC 6DC00FFF.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.454648/2020-57 SEI nº 0015012161

Criado por 00767113233, versão 6 por 02833271204 em 02/12/2020 15:47:10.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16813524&i... 4/4

Remissões do artigo