Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 5289, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5290, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5291, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5292, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5293, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5294, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5295, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5296, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5297, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5298, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5299, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5244, de 7 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5245, de 7 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5243, de 28 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5242, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5227, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5228, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5229, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5230, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5231, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5232, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5233, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5234, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5235, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5236, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5237, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5238, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5239, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5240, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5241, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5224, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5225, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5226, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5223, de 21 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5202, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5213, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5214, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5215, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5216, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5217, de 20 de dezembro de 2021