Lei Estadual de Rondônia nº 5249, de 12 de janeiro de 2022

Lei nº 5249/2022

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13/01/2022 08:45 SEI/ABC - 0023099147 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7 Disponibilização: 13/01/2022 Publicação: 12/01/2022

Denomina de Desembargador Walter Waltenberg Silva Júnior, o antigo prédio sede do Fórum da Comarca de Ariquemes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica denominado de Desembargador Walter Waltenberg Silva Júnior, o antigo prédio do Fórum da Comarca de Ariquemes.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023099147 e o código CRC 052AFAB1.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.604969/2021-47 SEI nº 0023099147

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25619804&in... 1/1

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