Lei Estadual de Rondônia nº 5285, de 12 de janeiro de 2022

Lei nº 5285/2022

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13/01/2022 13:34 SEI/ABC - 0023360351 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7 Disponibilização: 13/01/2022 Publicação: 12/01/2022

Institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro, no estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituído o Dia Estadual do Atleta Paralímpico, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro, visando homenagear, apoiar e divulgar o trabalho dos atletas paralímpicos, além de agir como uma ferramenta de inclusão das pessoas portadoras de necessidades especiais.

Parágrafo únicoPor ocasião do Dia Estadual do Atleta Paralímpico, o Poder Público poderá, em parceria com as entidades, associações e grupos socialmente envolvidos com a causa, promover campanhas, pesquisas e outras atividades para promoção da igualdade, a fim de dar visibilidade aos atletas paralímpicos.

Art. 2.

O Dia Estadual do Atleta Paralímpico integrará o calendário oficial do estado de Rondônia.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023360351 e o código CRC 20921413.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.605054/2021-59 SEI nº 0023360351

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25902739&in... 1/1

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