Lei Estadual de Rondônia nº 5265, de 12 de janeiro de 2022

Lei nº 5265/2022

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13/01/2022 09:50 SEI/ABC - 0023075270 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7 Disponibilização: 13/01/2022 Publicação: 12/01/2022

Dispõe sobre o dever de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso em todos os órgãos públicos do estado de Rondônia, para divulgar o direito a não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal n° 13.726, de 8 de outubro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Todos os guichês de órgãos públicos, no âmbito do estado de Rondônia, devem divulgar amplamente, por meio de placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, o direito a não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal n° 13.726, de 8 outubro de 2018, que "Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação".

Art. 2.

A publicidade referida no artigo 1° desta Lei trará o seguinte texto: É dispensada a exigência, conforme artigo 39 e § 19 da Lei Federal n° 13.726, de 2018 de:

Ireconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

IIautenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

IIIjuntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

IVapresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;

Vapresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura; e

VIapresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor, se os pais estiverem presentes no embarque.

Parágrafo únicoÉ vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.

Art. 3.

As dimensões da placa ou cartaz serão de 297 mm (duzentos e noventa e sete milímetros) de largura por 420 mm (quatrocentos e vinte milímetros) de altura, com letras na fonte Arial em https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25594267&in... 1/2 13/01/2022 09:50 SEI/ABC - 0023075270 - Lei

tamanho mínimo 18.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023075270 e o código CRC A6A046CF.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.604977/2021-93 SEI nº 0023075270

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25594267&in... 2/2

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