Lei Estadual de Rondônia nº 5561, de 22 de junho de 2023

Lei nº 5561/2023

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7 artigos

1943 1907 RONDONIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA Nº 5.561, DE 22 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a criação do Programa Escola Segura e Cidadã - PESC, que visa à prevenção de acidentes e riscos à integridade física dos alunos e servidores em escolas públicas, no âmbito do estado de Rondônia.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos do § 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica criado o Programa Escola Segura e Cidadã - PESC, que estabelece a prevenção de acidentes e riscos à integridade física dos alunos e servidores em escolas públicas, no âmbito do estado de Rondônia.

Art. 2.

Para garantir a segurança pública dentro dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, o Poder Público assegurará a presença policial em tempo integral, durante o horário de aula, em todos os turnos.

§ 1ºO policial que atuará na escola será designado por ato do Secretário de Estado de Segurança e Defesa da Cidadania e deverá passar por treinamento especializado para lidar com a comunidade escolar, sendo denominado a partir do credenciamento como Guardião Escolar.

§ 2ºO Guardião Escolar deverá adotar conduta de polícia comunitária, sendo uma figura presente e ativa na escola, estabelecendo uma relação de confiança com a comunidade escolar.

Art. 3.

São atribuições do Guardião Escolar:

Irealizar rondas nas dependências da escola durante todo o dia e estar disponível para atuar em casos de emergência; II-garantir a proteção dos alunos e professores e somente utilizar a força em casos extremos de ameaça à integridade física desses;

IIIorientar os alunos sobre as leis e os direitos individuais e deveres fundamentais;

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA HARMONIAL BETSA DO NONTONENSE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA Velaborar relatórios de inteligência para a respectiva agência de inteligência da força a qual serve, informando sobre eventuais atividades de grupos criminosos no estabelecimento de ensino ou na tentativa de cooptação de crianças e adolescentes.

Art. 4.

Compete ao Poder Executivo a criação do Comitê Interdisciplinar, com representantes da Secretaria de Estado de Educação SEDUC, Secretaria de Estado de Defesa da Cidadania - SESDEC, Polícia Militar PM e Polícia Civil - PC, para coordenar e formular diretrizes para o programa, inclusive, podendo realizar o credenciamento e o descredenciamento dos guardiões escolares.

Art. 5.

O órgão responsável pela segurança pública deverá realizar avaliações periódicas para verificar a efetividade da presença do policial na escola e realizar ajustes necessários para garantir a segurança e o bem-estar da comunidade escolar.

Art. 6.

Os recursos para implementação desta Lei serão provenientes do orçamento do Estado de Rondônia, podendo ser destinadas dotações específicas para a formação e capacitação dos policiais que atuarão nas escolas públicas.

Art. 7.

Remissões do artigo