Início
Vade Mecum
Rondônia
Leis Ordinárias
Lei Estadual de Rondônia nº 5566, de 22 de junho de 2023

Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 5566, de 22 de junho de 2023

Lei nº 5566/2023

Nesta página

5 artigos

Art. 1.

Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Produção de Café de Qualidade no estado de Rondônia, com o objetivo de elevar o padrão de qualidade do café rondoniense por meio do estímulo à produção, industrialização e comercialização de cafés de categorias superiores.

Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei, consideram-se de categorias superiores os cafés classificados como de alto padrão de qualidade por suas características físicas, químicas e sensoriais, de acordo com processos de análise e certificação reconhecidos pelo Poder Público.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 116

Disponibilização: 23/06/2023 Publicação: 22/06/2023

Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Café de Qualidade no Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

São diretrizes da Política Estadual de Incentivo à Produção de Café de Qualidade:

Ia sustentabilidade ambiental, econômica e social da produção e dos produtores de café;

IIo desenvolvimento tecnológico da cafeicultura;

IIIo aproveitamento da diversidade cultural, ambiental, de solos e de climas do país para a produção de cafés especiais e de qualidade superior;

IVa adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais;

Va articulação e colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado;

VIo estímulo às economias locais e a redução das desigualdades regionais; e

VIIa valorização dos cafés do estado e o acesso a mercados de cafés especiais e de qualidade.

Art. 3.

São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Produção de Café de Qualidade:

IVETADO;

IIa pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico;

IIIa assistência técnica e a extensão rural;

IVVETADO;

Va capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;

VIo associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais;

VIIas certificações de origem, social e de qualidade dos produtos;

VIIIas informações de mercado; e

XIos fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados.

Art. 4.

Na formulação e execução da Política de que trata esta Lei, os órgãos competentes deverão:

Iestabelecer parcerias com entidades públicas e privadas;

IIconsiderar as reivindicações e sugestões do setor cafeeiro e dos consumidores;

IIIapoiar o comércio interno e externo de cafés especiais e de qualidade;

IVestimular investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado de cafés especiais e de qualidade;

Vfomentar a pesquisa e o desenvolvimento de variedades superiores de café e tecnologias de produção e industrialização que visem à elevação da qualidade do produto;

VIpromover o uso de boas práticas agrícolas;

VIIadotar ações sanitárias e fitossanitárias visando elevar a qualidade da produção cafeeira;

VIIIincentivar e apoiar a organização dos produtores de cafés de qualidade;

IXVETADO.

Parágrafo únicoVETADO.

IVETADO;

IIVETADO; e

IIIVETADO.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/06/2023, às 17:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039151813 e o código CRC 2437F8D7.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.002548/2023-49 SEI nº 0039151813

Remissões do artigo