Lei Estadual de Rondônia nº 5534, de 15 de março de 2023

Lei nº 5534/2023

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 49

Disponibilização: 16/03/2023 Publicação: 15/03/2023

Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica assegurada a recomposição salarial de 8% (oito por cento) para os servidores estaduais efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a ser implementado no mês de março de 2023, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

§ 1ºA base de cálculo do percentual previsto no caput deste artigo será o valor da remuneração do mês de fevereiro de 2023.

§ 2ºO percentual disposto neste artigo será integrado à remuneração dos agentes públicos referidos, observadas a disponibilidade financeira e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 3ºA recomposição salarial de que trata este artigo é extensiva aos servidores inativos e pensionistas do Poder Judiciário com direito a paridade.

Art. 2.

As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de março de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 15/03/2023, às 19:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036591688 e o código CRC E45812D8.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.000989/2023-14 SEI nº 0036591688

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