Lei Estadual de Rondônia nº 5540, de 30 de março de 2023

Lei nº 5540/2023

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60

Disponibilização: 31/03/2023 Publicação: 30/03/2023

Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, com vista a recompor as perdas inflacionárias, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica concedida a reposição salarial aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no percentual de 7,29% (sete inteiros e vinte e nove centésimos por cento), com vista a recompor as perdas salariais.

§ 1ºO reajuste de que trata o caput deste artigo é extensivo a todos os servidores inativos com direito à paridade.

§ 2ºA efetivação da reposição salarial, no percentual previsto no caput, somente ocorrerá se os levantamentos e ensaios realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia revelarem, com base na receita arrecadada e na perspectiva futura de arrecadação, que no exercício em questão e nos dois subsequentes não será violado o limite prudencial de despesa com pessoal de 0,99% (noventa e nove centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida Estadual.

§ 3ºSe houver a perspectiva da violação referida no parágrafo anterior, os levantamentos e ensaios devem ser repetidos, sucessivamente, reduzindo-se, do percentual previsto no caput, a cada ensaio, um ponto percentual, até que se obtenha um montante a ser incorporado consentâneo com o limite prudencial.

§ 4ºVerificada a impossibilidade da incorporação total conforme o disposto no caput, a cada mês subsequente devem ser repetidos os levantamentos, até que seja possível a incorporação integral.

§ 5ºA perspectiva da impossibilidade de incorporação do percentual nos termos previstos neste artigo não impede a realização de outras despesas com pessoal pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de abril de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/03/2023, às 16:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036941016 e o código CRC B403A9B6.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.001104/2023-96 SEI nº 0036941016

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