Decretos Legislativos de Rondônia
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Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 132, de 1 de julho de 1996Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 131, de 13 de junho de 1996Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 130, de 12 de junho de 1996Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 128, de 13 de maio de 1996Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 126, de 29 de dezembro de 1995Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 125, de 25 de agosto de 1995Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 124, de 12 de julho de 1995Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 123, de 9 de junho de 1995Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 121, de 26 de maio de 1995Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 122, de 26 de maio de 1995Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 120, de 25 de maio de 1995Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 116, de 4 de maio de 1995Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 117, de 4 de maio de 1995Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 118, de 4 de maio de 1995Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 119, de 4 de maio de 1995Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 115, de 26 de abril de 1995Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 114, de 15 de dezembro de 1994Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 106, de 10 de março de 1994Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 107, de 10 de março de 1994Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 108, de 10 de março de 1994Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 109, de 10 de março de 1994Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 110, de 10 de março de 1994Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 111, de 10 de março de 1994Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 112, de 10 de março de 1994Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 53, de 18 de dezembro de 1989Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 26, de 23 de novembro de 1986Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1, de 30 de novembro de 1983Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2, de 30 de novembro de 1983Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 10Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 100Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 101Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 102Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 103Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 104Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 11Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 12Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 13Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 14Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 15Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 16