Rondônia
Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 114, de 15 de dezembro de 1994
Lei nº 114/1994
Fixa a remuneração dos Deputados Estaduais, para a Legislatura a iniciar-se em 01 de fevereiro de 1995.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA,
decreta:
Art. 1.
A remuneração dos Deputados Estaduais, para a Legislatura a iniciar-se em 01 de fevereiro de 1995, é fixada, nos termos do artigo 27, § 2° da Constituição Federal, como nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 1, de 31 de março de 1992, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 15 de dezembro de 1994.