Rondônia
Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 132, de 1 de julho de 1996
Lei nº 132/1996
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ESTADO DE RONDÓNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Aprova a intervenção no Município de Costa Marques, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, decreta:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos da alínea "c" inciso I, do Art. 166 do Regimento Interno, e eu, Marcos Donadon, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
- Fica aprovado o Decreto Governamental n° 7495, de 27 de junho de 1996, que declara a intervenção no Município de Costa Marques.
Art. 2.
- Fica apro ado nome do Senhor José Luiz Gonçalves, para exercer o cargo de interventor, nomead 10 ereto Governamental 7496, de 28 de junho de 1996.
cação.