Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 23616, de 5 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23617, de 5 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23618, de 5 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23619, de 5 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23620, de 5 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23621, de 5 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23622, de 5 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23623, de 5 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23624, de 5 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23625, de 5 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23626, de 5 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23627, de 5 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23628, de 5 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23606, de 4 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23607, de 4 de fevereiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23637, de 31 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23599, de 30 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23600, de 30 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23601, de 30 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23602, de 30 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23603, de 30 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23604, de 30 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23605, de 30 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23593, de 28 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23594, de 28 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23595, de 28 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23596, de 28 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23597, de 28 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23598, de 28 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23592, de 24 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23590, de 23 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23591, de 23 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23581, de 22 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23582, de 22 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23583, de 22 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23584, de 22 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23585, de 22 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23586, de 22 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23587, de 22 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23588, de 22 de janeiro de 2019