Decreto Estadual de Rondônia nº 23603, de 30 de janeiro de 2019

Decreto nº 23603

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05/02/2019 SEI/ABC - 4491679 - Decreto

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DECRETO N. 23.603, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.

Agrega Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto no § 6º do artigo 11 da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CEL BM RE 0013-9 FELIPE SANTIAGO CHIANCA PIMENTEL agregado ao Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, a contar de 24 de setembro de 2018, por ter sido exonerado do cargo de Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, em conformidade com o § 6º do artigo 11 da Lei nº 2.204, de 2009.

Art. 2.

Fica o CEL BM RE 0013-9 FELIPE SANTIAGO CHIANCA PIMENTEL transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia, a contar de 24 de setembro de 2018, de acordo com o § 6º do artigo 11 da Lei nº 2.204, de 2009.

Art. 3.

Fica o CEL BM RE 0013-9 FELIPE SANTIAGO CHIANCA PIMENTEL designado, a contar de 24 de setembro de 2018, para exercer a função de Assessor Especial do CBMRO, conforme o § 6º do artigo 11 da Lei nº 2.204, de 2009.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 24 de setembro de 2018.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/02/2019, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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05/02/2019 SEI/ABC - 4491679 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.021637/2019-18 SEI nº 4491679

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