Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23623, de 5 de fevereiro de 2019
Decreto nº 23623
07/02/2019 SEI/ABC - 4526142 - Decreto
CASA CIVIL - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.623, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispensa, ex-officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, observando o disposto do artigo 9º, inciso II, letra "c" da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de fevereiro de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/02/2019, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4526142 e o código CRC E355290D.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.036001/2019-62 SEI nº 4526142
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5190027&infr... 1/1