Decreto Estadual de Rondônia nº 23591, de 23 de janeiro de 2019

Decreto nº 23591

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28/01/2019 SEI/ABC - 4426110 - Decreto

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DECRETO N. 23.591, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CAP PM RE 10009297-5 JEFERSON LEANDRO CORREIA MACHADO revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar de 7 de janeiro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Fica o CAP PM RE 10009297-5 JEFERSON LEANDRO CORREIA MACHADO classificado no Batalhão de Aviação Operacional da Polícia Militar - BAVOP, a contar da mesma data de sua reversão, sem ônus para a Corporação, de acordo com inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/01/2019, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4426110 e o código CRC 7B043526.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.001660/2019-17 SEI nº 4426110

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5076312&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23591, de 23 de janeiro de 2019

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