Decreto Estadual de Rondônia nº 23621, de 5 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23621

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07/02/2019 SEI/ABC - 4556382 - Decreto

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DECRETO N. 23.621, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 3º SGT PM RE 06499-1 SINEMAR LUIZ DE SOUZA cedido para exercer suas atividades na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2019, com ônus para o Órgão de origem, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, como também compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer a escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica o 3º SGT PM RE 06499-1 SINEMAR LUIZ DE SOUZA agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar da mesma data de sua cedência, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, em consonância com o inciso VI do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Art. 3.

Fica o 3º SGT PM RE 06499-1 SINEMAR LUIZ DE SOUZA adido à AjudânciaGeral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/02/2019, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5224483&infr... 1/2

07/02/2019 SEI/ABC - 4556382 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.034161/2019-66 SEI nº 4556382

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