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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23637, de 31 de janeiro de 2019

Decreto nº 23637

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Art. 1.
Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, cedidos à Casa Militar do Estado de Rondônia, com ônus para o Órgão de origem, no período de 4 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018:
I1º SGT PM RE 09238-0 FABIANE PEREIRA DA SILVA;
II1º SGT PM RE 05297-4 LAERCIO FERRAZ DE SOUZA;
III2º SGT PM RE 07613-3 GILBERTO NERY INFANTE;
IV2º SGT PM RE 059415 PAULO ROGERIO AMORIM;
V2º SGT PM RE 05602-3 FRANCISCO SEVERIANO FILHO;
VI3º SGT PM RE 06879-1 FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR;
VII3° SGT PM RE 06213-7 LEOMA GONCALVES DA COSTA;
VIII3º SGT PM RE 08577-9 JUNIOR LIMA MACIEL;
IX3º SGT PM RE 06836-3 ELIONES VITURINO DIAS;
X3º SGT PM RE 06094-5 RIVELINO GOMES DE OLIVEIRA;
XI3º SGT PM RE 06717-5 ADAILTON AZEVEDO DE OLIVEIRA;
XII3º SGT PM RE 07503-1 TATIANA RIBEIRO DE MATOS;
XIII3º SGT PM 06069-9 RUBRESSON INOCENCIO DE SOUZA;
XIVCB PM RE 09438-9 MARIA EDILENE MIRANDA DOS SANTOS;
XVCB PM RE 08879-9 DEIVIDSON CAVALCANTE SEIXAS;
XVICB PM RE 09412-2 FERNANDA ODINEIA LISBOA VERGOTTI;

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11/02/2019 SEI/ABC - 4572886 - Decreto

XVIISD PM RE 09541-1 JOILSON DE SOUZA CASTRO; e

XVIII - SD PM RE 09606-4 ROSIMEIRE DE ALMEIDA SILVA.

11/02/2019 SEI/ABC - 4572886 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.637, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Ficam os militares agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, por passarem a exercer função de natureza policial-militar na Casa Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data da cedência, de acordo com inciso I, § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Ficam os Policiais Militares na condição de adidos à Ajudância-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para efeito de alterações e remuneração, a contar da mesma data da cedência, conforme artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/02/2019, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4572886 e o código CRC 6369C752.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.030929/2019-21 SEI nº 4572886

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5252085&infr... 2/2

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