Decreto Estadual de Rondônia nº 23602, de 30 de janeiro de 2019

05/02/2019 SEI/ABC - 4489096 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.602, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 643.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 643.000,00 (seiscentos e quarenta e três mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de janeiro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA Secretário Adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5147724&infr... 1/3

05/02/2019 SEI/ABC - 4489096 - Decreto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

643.000,00 FES

INCENTIVO AOS HOSPITAIS DE 17.012.10.302.2034.2117 334041 0209 643.000,00 PEQUENO PORTE

TOTAL R$ 643.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

643.000,00 FES

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339092 0209 643.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

TOTAL R$ 643.000,00

Documento assinado eletronicamente por ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA, Secretário de Estado Adjunto, em 31/01/2019, às 11:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 31/01/2019, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/02/2019, às 22:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5147724&infr... 2/3

05/02/2019 SEI/ABC - 4489096 - Decreto

h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4489096 e o código CRC 95B092C0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.033002/2019-04 SEI nº 4489096

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5147724&infr... 3/3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo