Decreto Estadual de Rondônia nº 23619, de 5 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23619

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07/02/2019 SEI/ABC - 4518361 - Decreto

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DECRETO N. 23.619, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019.

Agrega Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso I, alínea "a" do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e considerando o Decreto nº 23.594, de 28 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 2º TEN BM RE 0163-8 ALCIR ANTONIO DALLA COSTA agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a contar de 29 de janeiro de 2019, por ter sido promovido por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012.

Art. 2.

Fica o 2º TEN BM RE 0163-8 ALCIR ANTONIO DALLA COSTA na condição de adido à Diretoria de Gestão de Pessoas/CP, no município de Porto Velho, para efeito de controle e escrituração de alterações, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012, combinado com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/02/2019, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4518361 e o código CRC E536EA8F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.034925/2019-32 SEI nº 4518361

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5181118&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23619, de 5 de fevereiro de 2019

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