Decreto Estadual de Rondônia nº 23618, de 5 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23618

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07/02/2019 SEI/ABC - 4542703 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.618, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019.

Cede Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia ao Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, cedidos para exercerem suas funções na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018:

ORD CAD POSTO/GRADUAÇÃO/NOME 01 5280-0 CEL PM RE 06171-7 Jardel Mendes B. do Nascimento 02 5271-4 1º SGT PM RE 04813-1 Diwtt Dias da Silva 03 5254-9 1º SGT PM RE 05010-8 Nerivaldo Sousa Da Silva 04 5271-3 2º SGT PM RE 5242-9 Edson Bonfim de Oliveira 05 5281-2 3º SGT PM RE 06941-0 João Homero Botelho de L. Oliveira 06 5294-6 3º SGT PM RE 05861-7 Franciwalder dos Santos Mendes 07 5287-7 3º SGT PM RE 06501-2 Suymar Pereira de Lima 08 5287-6 3º SGT PM RE 06470-7 Rogério dos Santos Alves 09 5287-5 3º SGT PM RE 06259-1 Carlos Henrique Martins Nogueira 10 5290-2 3º SGT PM RE 06359-5 Hozanélia Silva de Azevedo 11 5290-1 3º SGT PM RE 06427-6 Marcos Antônio Santana Andrade 12 5281-8 3º SGT PM RE 07104-7 Wherverton Fontinele Messias 13 5283-4 3º SGT PM RE 07198-2 Gleidson da Costa Agra 14 5258-9 AL SGT PM RE 06789-0 Elvis Santos de Araújo 15 5280-3 AL SGT PM RE 08539-5 Fernando Jorge Souza do Nascimento 16 5294-5 AL SGT PM RE 08824-4 Aparecido Matos de Lima 17 5261-6 AL SGT PM RE 08559-7 Jossimar Carlos de Souza 18 5266-2 AL SGT PM RE 08913-3 Tomaz Ferreira de Oliveira 19 5254-4 CB PM RE 08262-8 Kleberson de Souza Leão 20 5271-5 CB PM RE 08717-3 Marcus Vinicius Santos Medeiros 21 5265-1 CB PM RE 09265-2 Marcílio José da Silva 22 5293-5 CB PM RE 09290-1 Willian de Sousa Santana 23 5255-3 CB PM RE 09283-5 Tiago Nogueira Leite 24 5295-2 CB PM RE 08860-8 Elvandro Ribeiro da Silva 25 5255-2 CB PM RE 09248-5 Jeffrey Correa Fernandes 26 5298-1 SD PM RE 09605-1 Larissa Nascimento Florêncio

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07/02/2019 SEI/ABC - 4542703 - Decreto

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, como também compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrerem em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Ficam os Policiais Militares agregados, por passarem a exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, pelo mesmo período de suas cedências, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso V do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Art. 3.

Ficam os Oficiais adidos à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 4.

Ficam as Praças adidas à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/02/2019, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4542703 e o código CRC 1F52028F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.021407/2019-30 SEI nº 4542703

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5208970&infr... 2/2

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