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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23593, de 28 de janeiro de 2019

Decreto nº 23593

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Art. 1.
Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, cedidos para exercerem suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018:
ICEL PM RE 06022-0 VANDERLEY DA COSTA;
IIMAJ PM RE 09297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA;
III2º SGT PM RE 04955-1 ANTÔNIO JORGE JUREMA DA SILVA;
IV3º SGT PM RE 06870-3 ISAC BORGES VITORINO;
V3º SGT PM RE 06523-2 UILSON MARQUES DOS SANTOS;
VI3º SGT PM RE 6492-7 SELMA DO NASCIMENTO SIQUEIRA;
VII3º SGT PM RE 06342-8 GENILCE MENDES CHAVES DE CASTRO;
VIII3º SGT PM RE 06484-8 ROZICLEIDE MÁXIMO MARTINS PINHEIRO;
IX3º SGT PM RE 06458-7 PAULO HENRIQUE CORREIA DE OLIVEIRA;
X3º SGT PM RE 06263-2 CHEILA REGINA NOGUEIRA DO NASCIMENTO;
XI3º SGT PM RE 06860-0 FERNANDA NUNES PIMENTA DA SILVA;
XII3º SGT PM RE 07178-6 DEIVSON LOPES BARBOSA;
XIII3º SGT PM RE 07227-3 REGIANE DE SOUZA SANTOS;
XIV3º SGT PM RE 07109-7 WINSTON SANTOS RUIZ;
XV3º SGT PM RE 07179-8 EDSON SOARES VITERBO NETO;

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XVI3º SGT PM RE 07011-0 MICHEL DAVEIS GALEAZZI;
XVII3º SGT PM RE 06996-5 LUIZ CARLOS DA SILVA TEIXEIRA;

XVIII - 3º SGT PM RE 07069-1 RONALDO SANCHEZ FELISZYN;

XIX3º SGT PM RE 07641-1 ARYSSON CLÉBIO MENDES CAMINHA;
XX3º SGT PM RE 06798-1 SILVANO APARECIDO DA ROCHA;
XXICB PM RE 05617-6 FRANCISCO EDUARDO DE MEDEIROS;
XXIICB PM RE 06828-8 MARCO ANTÔNIO VALLE;

XXIII - CB PM RE 06250-3 ANTONIO EDEVALDO DE SOUZA;

XXIVCB PM RE 06373-9 JEFERSON LEANDRO FERREIRA;
XXVCB PM RE 06991-5 LEWINSTONE SILVA ROCHA;
XXVICB PM RE 08257-7 JHONATHAN VON RONDON DE ANDRADE;

XXVII - CB PM RE 08183-5 RODRIGO OLIVEIRA MARTINS NASCIMENTO;

XXVIII - CB PM RE 08154-2 ELISEU MENEZES DA SILVA;

XXIXCB PM RE 09244-0 HÉLIS SILVA MARQUES PIRES;
XXXCB PM RE 09264-2 MARCUS FONSECA LIMA;
XXXICB PM RE 09231-2 EVANDRO SOUZA DA SILVA;

XXXII - CB PM RE 09408-4 ÉMILE GONÇALVES DE SOUZA;

XXXIII - CB PM RE 09412-8 FERNANDO DE AZEVEDO RODRIGUES CORDEIRO;

XXXIV - CB PM RE 09423-2 JÉFERSON MESQUITA DO NASCIMENTO; e

XXXVCB PM RE 09451-7 SÁVIO TEIXEIRA MAIA.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, como também compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrerem em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

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CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.593, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.

Cede Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Ficam os Policiais Militares agregados, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, pelo mesmo período de suas cedências, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso V do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 3.
Ficam os Oficiais adidos à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 4.
Ficam as Praças adidas à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5059526&infr... 2/3

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Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2019, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4411240 e o código CRC 08849990.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.017290/2019-90 SEI nº 4411240

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