Decreto Estadual de Rondônia nº 23585, de 22 de janeiro de 2019

Decreto nº 23585

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28/01/2019 SEI/ABC - 4416828 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.585, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CEL PM RE 05481-7 VALDEMIR CARLOS DE GÓES cedido para exercer suas funções na Casa Militar, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, com ônus para o Órgão de origem, a contar de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2.

Fica o CEL PM RE 05481-7 VALDEMIR CARLOS DE GÓES agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I, § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Casa Militar.

Art. 3.

Fica o CEL PM RE 05481-7 VALDEMIR CARLOS DE GÓES adido à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/01/2019, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4416828 e o código CRC 7F04B12D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.007417/2019-73 SEI nº 4416828

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5065800&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23585, de 22 de janeiro de 2019

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