Decreto Estadual de Rondônia nº 23627, de 5 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23627

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07/02/2019 SEI/ABC - 4523763 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.627, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019.

Designa, passa à disposição, agrega Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, considerando o Decreto de 7 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, de 9 de janeiro de 2019, bem como o Ofício nº 78/2019/SEGEP-REOF, conforme Processo SEI nº 0031.008210/2019-05, e de acordo com o disposto na alínea "a", inciso I do

artigo 13 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CAP BM RE 0559-3 FELIPE BERNARDO VITAL designado para desempenhar suas funções na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas do Estado de Rondônia - SEGEP, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, em conformidade com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de janeiro de 2000, combinado com o inciso VI do artigo 17 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

Fica o CAP BM RE 0559-3 FELIPE BERNARDO VITAL à disposição da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, de acordo com o inciso IV do artigo 6º do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Fica o CAP BM RE 0559-3 FELIPE BERNARDO VITAL agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QOBM, por ter sido nomeado para exercer função de natureza bombeiro militar na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas do Estado de Rondônia - SEGEP, nos termos do inciso I, § 1º, artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica o CAP BM RE 0559-3 FELIPE BERNARDO VITAL na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para fins de controle e escrituração de alterações, disposto no inciso III, do artigo 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134 de 18 de dezembro de 1997.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de fevereiro de 2019, 131º da República.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5187355&infr... 1/2

07/02/2019 SEI/ABC - 4523763 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/02/2019, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4523763 e o código CRC EF5475D1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.015414/2019-11 SEI nº 4523763

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5187355&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23627, de 5 de fevereiro de 2019

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