Decreto Estadual de Rondônia nº 23588, de 22 de janeiro de 2019

Decreto nº 23588

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28/01/2019 SEI/ABC - 4420119 - Decreto

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DECRETO N. 23.588, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CEL PM RE 10006567-2 JULIO MARTINS FIGUEIROA FARIA cedido para exercer suas funções na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, com ônus para o Órgão de destino, a contar de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2.

Fica o CEL PM RE 10006567-2 JULIO MARTINS FIGUEIROA FARIA agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar da mesma data de sua cedência, em consonância com o artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso VI, artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 11 de janeiro de 2011.

Art. 3.

Fica o CEL PM RE 10006567-2 JULIO MARTINS FIGUEIROA FARIA adido à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/01/2019, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4420119 e o código CRC 58F4D180.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.018049/2019-70 SEI nº 4420119

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28/01/2019 SEI/ABC - 4420119 - Decreto

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